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investor visa 50.000 USD ?

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    investor visa 50.000 USD ?

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      wo finde ich informationsmaterial ( auf deusch ) über lulas neue investor regelung ( 50.000 USD statt 200.000 USD ). oder hatt schon jemand erfahrungen gemacht oder ist gerade dabei ein solches visum "anzusteuern"
      danke jens
    • #2

      Hallo Jens,

      ich habe da mal meine Erfahrungen niedergeschrieben:

      http://www.brasil-treff.com/home/aus...investoren.php

      Bis dann
      Alexander

      Kommentar

      • #3

        RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 62, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2004

        Hallo Jens,

        neben den 50.000 US$ müssen noch 10 neue Arbeitsplätze innerhalb von 2 Jahren geschaffen werden. Nachstehend der Text im portugiesischen Orginal. Kann ja eigentlich nicht schaden sich als zukünftiger Arbeitgeber sich mit der Sprache zu beschäftigen ). Was hast du denn für eine tolle Idee um dich dort selbständig zu machen. Spiele selber öfters mit dem Gedanken. Meld dich doch mal.

        Ate
        Vincent





        Publicada no DOU de 23.12.2004

        Disciplina a concessão de autorização de trabalho e de visto permanente a estrangeiro, Administrador, Gerente, Diretor ou Executivo, com poderes de gestão, de Sociedade Civil ou Comercial, Grupo ou Conglomerado econômico.

        O Conselho Nacional de Imigração, instituído pela Lei nº 8.490, de 19 de novembro de 1992, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 840, de 22 de junho de 1993, resolve:



        Art. 1º. Estabelecer normas para a concessão de autorização de trabalho e de visto permanente a estrangeiro, Administrador, Gerente, Diretor ou Executivo com poderes de gestão, que venha ao Brasil representar Sociedade Civil ou Comercial, Grupo ou Conglomerado econômico.

        § 1º. A concessão da autorização de trabalho ao estrangeiro, ficará condicionada ao exercício da função que lhe for designada em ata devidamente registrada no órgão competente.

        § 2º. Constará da primeira cédula de identidade do estrangeiro a condição de Administrador, Gerente, Diretor ou Executivo de Sociedade Civil, Comercial, Grupo ou Conglomerado Econômico.

        § 3º. O visto permanente fica condicionado ao exercício da função para a qual foi solicitada autorização de trabalho no Ministério do Trabalho e Emprego pelo prazo de duração do contrato ou da indicação feita em ata, devendo tal condição constar no passaporte do estrangeiro, bem como na respectiva cédula de identidade.



        § 4º. O Departamento de Polícia Federal substituirá a cédula de identidade quando do seu vencimento, mediante comprovação de que o estrangeiro continua na função de Administrador, Gerente, Diretor ou Executivo, fixando sua validade nos termos do disposto na Lei nº 8.988, de 24 de fevereiro de 1995.

        § 5º. A comprovação de que trata o parágrafo anterior, se dará perante o Departamento de Polícia Federal, mediante a apresentação de documento da empresa, atestando a continuidade do exercício da função por parte do estrangeiro, bem como dos demais documentos exigidos por aquele órgão.

        § 6º. O pedido de substituição da cédula de identidade prevista no § 4º desse art., vencido o respectivo prazo de validade, sujeitará o interessado à pena de multa prevista no inciso XVI, do artigo 125, da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, alterada pela Lei nº 6.964, de 09 de dezembro de 1981.



        § 7º. A mudança para outra empresa, que não a do mesmo conglomerado, com anuência da chamante, dependerá de autorização do Ministério da Justiça, ouvido o Ministério do Trabalho e Emprego.

        Art. 2º. Quando se tratar de indicação de membro para ocupar cargo no Conselho de Administração, no Conselho Deliberativo, na Diretoria, no Conselho Consultivo, no Conselho Fiscal e em outros órgãos estatutários, em sociedade seguradora, de capitalização e entidade aberta de previdência privada, deverá ser apresentada a homologação, pela Superintendência de Seguros Privados -SUSEP, da aprovação do estrangeiro para o cargo.

        Art. 3º. A Sociedade Civil ou Comercial que desejar indicar estrangeiro para exercer a função de Administrador, Gerente, Diretor ou Executivo deverá cumprir com os requisitos estabelecidos pelo Ministério do Trabalho e Emprego, quanto às disposições legais referentes à constituição da empresa e comprovar:



        I - investimento em moeda, transferência de tecnologia ou de outros bens de capital de valor igual ou superior a US$ 50.000 (cinqüenta mil dólares americanos), ou equivalente em outra moeda por Administrador, Gerente, Diretor ou Executivo chamado, mediante a apresentação do SISBACEN - Registro declaratório eletrônico de investimento externo direto no Brasil.

        Parágrafo único. Gerar 10 novos empregos, no mínimo, durante os dois anos posteriores a instalação da empresa ou entrada do Administrador, Gerente, Diretor ou Executivo, ou;

        II - investimento igual ou superior a US$ 200.000 (duzentos mil dólares americanos), ou equivalente em outra moeda, por Administrador, Gerente, Diretor ou Executivo chamado, mediante a apresentação de contrato de câmbio emitido pelo Banco receptor do investimento e alteração contratual ou estatutária, registrada no órgão competente, comprovando a integralização do investimento na empresa receptora;

        Art. 4º. A empresa requerente deverá se comprometer a comunicar ao Ministério do Trabalho e Emprego o afastamento do Administrador, Gerente, Diretor ou Executivo, condicionando-se a concessão de novas autorizações de trabalho ao cumprimento desta exigência.



        Art. 5º. O exercício de novas funções constantes do estatuto da empresa, ou na hipótese de concomitância, constantes dos estatutos das demais empresas do mesmo grupo ou conglomerado econômico, deverá ser previamente solicitado ao Ministério do Trabalho e Emprego.

        § 1º. Na hipótese de requerimento de concomitância posterior ao processo de visto inicial, para exercício de função de dirigente em empresas do mesmo grupo ou conglomerado econômico, será admitido o exercício desde que haja anuência prévia do Ministério do Trabalho e Emprego, com a apresentação dos seguintes documentos:

        I - requerimento fazendo referência ao processo que deu origem ao visto inicial;

        II - comprovação do vínculo associativo existente entre as empresas do grupo ou conglomerado econômico;



        III - cópia autenticada do contrato social da empresa requerente, bem como de suas cinco últimas alterações contratuais, devidamente registradas na Junta Comercial, quando se tratar de pedido de concomitância em empresa do mesmo grupo ou conglomerado econômico, ainda que anteriores à indicação do Administrador, Gerente, Diretor ou quaisquer outros cargos com poderes de gestão;

        IV - apresentação do ato de indicação do estrangeiro para o cargo, que deverá constar do contrato/estatuto social;

        V - apresentação de carta de anuência para o exercício de cargo em concomitância, firmada pela empresa para a qual foi inicialmente autorizado, bem como carta de anuência do próprio estrangeiro.



        Art. 6º. Ao estrangeiro, membro de Conselho de Administração deverá ser concedido, pelo Ministério do Trabalho e Emprego, autorização de trabalho permanente, na forma definida pela presente Resolução Normativa, atendidas as exigências procedimentais da Resolução Normativa que disciplina os procedimentos para a autorização de trabalho a estrangeiro.

        Art. 7º. Fica o membro do Conselho de Administração, no exercício da referida função, isento de obrigação da residência fiscal no país, desde que declare o local onde oferece seus rendimentos à tributação.

        Art. 8º. A empresa de capital nacional com subsidiaria no exterior que indicar estrangeiro para exercer as funções de Administrador, Gerente, Diretor ou Executivo, em caráter permanente, não necessitará atender o disposto nos incisos I e II do artigo 3º, desde que atendidas as exigências da Resolução Administrativa que disciplina os procedimentos para a autorização de trabalho a estrangeiro.



        § 1º. A empresa requerente deverá comunicar ao Ministério do Trabalho e Emprego o afastamento do Administrador, Gerente, Diretor ou Executivo, podendo ser condicionada a concessão de novas autorizações ao cumprimento desta exigência.

        Art. 9º. A atividade empresarial, objeto de acordos internacionais bilaterais ou multilaterais aprovados por Decreto Legislativo, obedecerá às condições neles estabelecidas.

        Art. 10º. Fica revogada a Resolução Normativa nº 56, de 27 de agosto de 2003.

        Art. 11. Esta Resolução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.



        NILTON FREITAS
        Presidente do Conselho

        Kommentar

        • #4

          Hallo Vincent,

          Du hast oben die Resoluçao normativa no. 62 kopiert.
          Stimmt, dort ist nicht klar genannt, dass es USD 50.000 oder 10 Arbeitsplätze sein können.

          Die Formulierung in der RN NO. 62 ist mehr als unklar. Ich bin der Meinung, dies ist absichtlich so gemacht worden.

          In der Resoluçao Normativa No. 60 steht jedoch:
          +++++++++
          Art. 2º - A concessão do visto ao estrangeiro ficará condicionada à comprovação de investimento, em moeda estrangeira, em montante igual ou superior, a US$ 50.000,00 (cinqüenta mil dólares norte-americanos).

          § 1º O disposto neste artigo aplica-se à empresa nova ou à já existente.

          § 2º Excepcionalmente, o Conselho Nacional de Imigração poderá autorizar a concessão de visto permanente para estrangeiro cujo projeto de investimento contemple no mínimo dez novos empregos, mediante a apresentação de plano de absorção de mão-de-obra brasileira, para o período de cinco anos, mesmo que o montante do investimento seja inferior ao previsto no caput deste artigo.

          +++++++++
          Die RN 60 ist nicht ausser Kraft gesetzt. Die RN 62 schreibt auch nicht klar, dass es USD 50.000 plus 10 Arbeitskräfte sein müssen.

          Ich vermute, dass der Hintergrund ist, dass man so leichter Visa-Gesuche ablehnen kann, auch wenn diese (nach RN 60) hätten genehmigt werden können.
          Man verweisst auf RN No. 62, wo diese Regelung nicht eindeutig ist, und so mancher Antragsteller wird keine weiteren Ansprüche stellen, bzw. Einspruch einlegen. Welches er jedoch unter Hinweis auf die RN 60 könnte.

          +++
          Für ganz Spitzfindige: der Artikel 8 der RN No. 62 ist auch sehr interessant.
          Daraus lassen sich jetzt Konstellationen basteln, wie:
          1.) Firma in Brasilien eröffnen
          2.) Niederlassung im Ausland eröffnen
          = Befreiung vom Artikel No. 3 = mindestkapital USD 50.000

          Nochmal als Kopie im Original anbei:
          Art. 8º. A empresa de capital nacional com subsidiaria no exterior que indicar estrangeiro para exercer as funções de Administrador, Gerente, Diretor ou Executivo, em caráter permanente, não necessitará atender o disposto nos incisos I e II do artigo 3º, desde que atendidas as exigências da Resolução Administrativa que disciplina os procedimentos para a autorização de trabalho a estrangeiro.

          +++++++
          Zum Nachlesen der Original Texte:
          Ministerio do Trabalho e Emprego : http://www.mte.gov.br/
          Dann im Menü den Link: Mercado do Trabalho ==> Legislaçao ==> Autorizaçao de Trabalho Estrangeiro

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          • #5

            Nochmal als PS:

            die Resoluçao Normativa No. 60 bezieht sich auf den Investor:
            "Disciplina a concessão de autorização de trabalho para fins de obtenção de visto permanente para investidor estrangeiro - pessoa física."

            und
            die Resoluçao Normativa No. 62 bezieht sich hingegen auf:
            "Disciplina a concessão de autorização de trabalho e de visto permanente a estrangeiro, Administrador, Gerente, Diretor ou Executivo "

            auf diesen kleinen, aber feinen, Unterschied hatte ich jetzt eben beim nachblättern gar nicht geachtet.

            Da Jens seine Frage sich ja auf Regelung für Investoren bezog, fällt also die RN No. 62 ganz weg.

            Nochmal zu den Deutschen texten: die früheren Regelungen konnte man auch auf Deutsch auf den Internet Seiten des bras.Konsulates in München nachlesen. Jens, such doch mal rum, vielleicht hat die bras.Botschaft, oder Konsulat, oder die Deutsch-bras. Handelskammer das ja mal übersetzt und irgendwo veröffentlicht.

            Kommentar

            • #6

              bras. Botschaft: noch alter Text s.u.

              Dauervisum (VIPER) und Arbeitserlaubnis für ausländische Investoren
              Normenkonkretisierende Regelung Nr. 28, vom 25. November 1998

              Regelt die Vergabe einer Arbeitserlaubnis und die Erteilung eines Dauervisums an ausländische Investoren (natürliche Personen).

              Der per Gesetz Nr. 8..490 vom 19. November 1992 geschaffene NATIONALE EINWANDERUNGSRAT (Conselho Nacional de Imigração) hat in Ausübung der ihm durch Dekret Nr. 840 vom 22. Juni 1993 verliehenen Befugnisse folgendes beschlossen:

              Artikel 1
              Das brasilianische Arbeitsministerium kann die Erteilung eines Dauervisums für Ausländer genehmigen, die beabsichtigen, sich in Brasilien niederzulassen, um ausländisches Kapital im Produktionssektor zu investieren.

              Artikel 2
              Der Antrag des ausländischen Investors auf Erteilung eines Dauervisums wird vor allem dahingehend überprüft, ob ein angemessenes Verhältnis zwischen den Anlagemitteln und dem Vorhaben besteht, welcher Art das Vorhaben ist und welche Auswirkungen auf den Produktions- und Arbeitsmarktbereich von ihm zu erwarten sind.

              1 Der ausländische Investor muß belegen, daß die Kapitalanlage in ausländischer Währung einem in brasilianische Währung umgerechneten Betrag von mindestens US$ 200.000,00 (zweihunderttausend US-Dollar) entspricht.
              2 Die Bestimmungen dieses Artikels gelten sowohl für neue wie auch für bereits bestehende Unternehmen.
              3 Wenn aufgrund des Investitionsvorhabens mindestens zehn neue Arbeitsplätze geschaffen werden oder wenn das Projekt von anderweitigem gesellschaftspolitischem Interesse ist, kann der Nationale Einwanderungsrat in Ausnahmefällen die Erteilung eines Dauervisums an einen Ausländer auch bei Unterschreitung des in § 1 geforderten Anlagekapitals genehmigen.

              Artikel 3
              Dem Antrag auf Erteilung eines Dauervisums für ausländische Investoren sind folgende Unterlagen beizufügen:

              I Gesellschaftsvertrag bzw. Gründungsurkunde des ordnungsgemäß eingetragenen Unternehmens, in das investiert werden soll;
              II Genaue Angaben zum Investitionsvorhaben und zur Zahl der für brasilianische Arbeitnehmer entstehenden Arbeitsplätze;
              III Eine von der brasilianischen Zentralbank (Banco Central) ausgestellte Bescheinigung über den Eingang des ausländischen Investitionskapitals;
              IV Vorlage des Bankbeleges über den erfolgten Eingang der Investitionssumme von mindestens US$ 200.000,00 (zweihundertausend US-Dollar) oder eines entsprechenden Betrages in einer anderen Währung sowie eines Beleges über die Eintragung etwaiger Vertragsänderungen bei der zuständigen Stelle sowie Vorlage eines Nachweises, daß die Summe in dem jeweiligen Unternehmen angelegt worden ist;
              V Sollte sich der ausländische Investor durch einen Bevollmächtigten vertreten lassen, ist eine von einer öffentlichen Stelle ausgestellte Vollmacht vorzulegen;
              VI Vorlage weiterer, vom brasilianischen Arbeitsministerium geforderter Unterlagen.

              Artikel 4
              Das Arbeitsministerium kann die Vorlage weiterer Unterlagen, Daten oder Auskünfte verlangen, auch wenn diese nicht ausdrücklich in Artikel 3 der vorliegenden Regelung vorgesehen sind.

              Artikel 5
              Das Arbeitsministerium macht dem brasilianischen Ministerium für Auswärtige Angelegenheiten Mitteilung über die gewährte Arbeitserlaubnis, damit die für den Wohnort des Antragstellers zuständige konsularische Vertretung Brasiliens das beantragte Dauervisum erteilen kann.

              Artikel 6
              Der erste Personalausweis, den der Ausländer erhält, vermerkt ausdrücklich die Gültigkeitsdauer von zwei Jahren und den Umstand, daß sich der Inhaber als Investor in Brasilien aufhält.

              Artikel 7
              Der Ausländer, der in der Eigenschaft als Investor ein Dauervisum erhalten hat, ist dazu verpflichtet, innerhalb einer nicht verlängerbaren Zweijahresfrist vor dem Arbeitsministerium zu belegen, daß sich das Investitionsvorhaben weiterentwickelt und daß in der vorgesehenen Weise Arbeitsplätze für Brasilianer geschaffen worden sind. Bei Nichterfüllung dieser Bedingungen wird der Personalausweis für ausländische Investoren nicht verlängert und die erteilte Arbeitserlaubnis entzogen.

              Das brasilianische Arbeitsministerium macht der brasilianischen Bundespolizei Mitteilung darüber, ob die Bestimmungen des Artikels 7 erfüllt werden.

              Artikel 8
              Die Normenkonkretisierende Regelung Nr. 34 vom 12. Dezember 1994 wird hiermit außer Kraft gesetzt.

              Artikel 9
              Die vorliegende Normenkonkretisierende Regelung tritt am Tage ihrer Veröffentlichung in Kraft.

              Veröffentlicht im Regierungsanzeiger "Diário Oficial" Nr. 243-E vom 18. Dezember 1998, Sektion 1, Seite 6

              http://www.brasilianische-botschaft....0735_ausl.html


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              Gruss brasilmen Thomas
              www.brasilmen.de

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              • #7

                Brasilmen, die in Deinem Beitrag genannte Resoluçao No. 28 ist nicht mehr gültig

                Siehe dazu den Artikel 8 der Resoluçao Normativa no. 60 vom letzten Jahr:

                Art. 8º - Fica revogada a Resolução Normativa nº 28, de 25 de novembro de 1998

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                • #8

                  Hallo Miki,

                  richtig, das ist nur das was im Augenblick bei der bras. Botschaft "AKTUELL" steht....
                  Gruss brasilmen Thomas
                  www.brasilmen.de

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